Análise Prévia - ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL de 19/11/2021 por Secretaria Legislativa - Márcio Ramos (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Análise Prévia
Nome
ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL
Data
19/11/2021
Autor
Secretaria Legislativa - Márcio Ramos
Ementa
a ANÁLISE PRÉVIA SE DEMONSTRA FAVORÁVEL pelo recebimento da propositura, pois a inconstitucionalidade não está aparente, sendo possível sanar os elementos apontados, garantindo ampliar o debate da matéria no município através do Poder legislativo.
Indexação
Texto Integral