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Análise Prévia - Análise Prévia Favorável e Recebimento de 17/04/2026 por Secretaria Legislativa (Requerimento nº 14 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Análise Prévia

Nome

Análise Prévia Favorável e Recebimento

Data

17/04/2026

Autor

Secretaria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI