Anexo - Anexo de 25/02/2026 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)

Anexo (Resolução SS 189 de 17 de outubro de 2025) ao Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) no Orçamento para o exercício de 2026 e dá outras
providências.”