Parecer - Parecer CJR de 27/02/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
27/02/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral