Anexo - Anexo de 16/12/2025 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
16/12/2025
Autor
Poder Executivo - Gabinete
Ementa
Anexo (Ficha Cadastral Imóvel 42478, contendo valor venal do imóvel) ao Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV”
Indexação
Texto Integral