Anexo - Anexo de 16/12/2025 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Anexo

Data

16/12/2025

Autor

Poder Executivo - Gabinete

Ementa

Anexo (Ficha Cadastral Imóvel 42477, contendo valor venal do imóvel) ao Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV”

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