Mensagem - Mensagem de 15/12/2025 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025)

Mensagem 97/2025 ao Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV”