Anexo - Dispensa de análise prévia e recebimento de 05/12/2025 por Beto Carvalho (Moção nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Dispensa de análise prévia e recebimento
Data
05/12/2025
Autor
Beto Carvalho
Ementa
Indexação