Parecer - Parecer CJR de 03/12/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Emenda Modificativa nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
03/12/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação