Análise Prévia - Análise Prévia favorável de 28/11/2025 por Secretaria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Análise Prévia
Nome
Análise Prévia favorável
Data
28/11/2025
Autor
Secretaria Legislativa
Ementa
Indexação