Mensagem - Mensagem de 13/11/2025 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Mensagem

Nome

Mensagem

Data

13/11/2025

Autor

Poder Executivo - Gabinete

Ementa

Mensagem 88/2025 ao Projeto de Lei Ordinária que “Altera a Lei Municipal nº 1.526, de 23 de março de 2011, que "Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências", para regulamentar a proporcionalidade do benefício”

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