Parecer - Parecer CJR de 12/11/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
12/11/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral