Anexo - Anexo de 03/11/2025 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)

Anexo (impacto orçamentário) ao Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar no 13, de 29 de dezembro de 2008
para dispor sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para as pessoas
em tratamento de Neoplasia Maligna (Câncer), e dá outras providências”