Anexo - Encaminhamento ao jurídico para emissão de parecer de 04/11/2025 por CJR (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Encaminhamento ao jurídico para emissão de parecer
Data
04/11/2025
Autor
CJR
Ementa
Indexação