Parecer - Parecer Jurídico de 20/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral