Análise Prévia - ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL de 04/10/2021 por Secretaria Legislativa - Márcio Ramos (Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2021)

ANÁLISE PRÉVIA SE DEMONSTRA FAVORÁVEL pelo recebimento da propositura, lembrando que por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal deverá a Comissão de Finanças e Orçamento realizar audiência pública e nos termos da Resolução 02/2012 promover a publicação de edital informando a recepção da matéria e abrindo prazos para apresentação de emendas.