Parecer - Parecer Jurídico de 02/09/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/09/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral