Autógrafo - Autógrafo nº 011/2025 de 15/04/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo nº 011/2025

Data

15/04/2025

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação