Anexo - Encaminhamento ao jurídico para emissão de parecer de 15/07/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Encaminhamento ao jurídico para emissão de parecer
Data
15/07/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação