Anexo - Errata ao Parecer Jurídico do PL 32/2025 de 14/07/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Errata ao Parecer Jurídico do PL 32/2025
Data
14/07/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral