Anexo - Errata ao Parecer Jurídico do PL 36/2025 de 08/07/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Errata ao Parecer Jurídico do PL 36/2025

Data

08/07/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação