Anexo - Anexo de 06/06/2025 por Poder Executivo - Gabinete (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)

Anexo (PORTARIA GM.MS N° 6401, de 29 de dezembro de 2024) ao Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre “Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.040.601,28 (um milhão, quarenta mil, seiscentos e um reais, vinte e oito centavos) no Orçamento para o exercício de 2025 e dá outras providências.”