Parecer - Parecer Jurídico de 18/08/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/08/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral