Parecer - Parecer CJR de 04/08/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
04/08/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral