Parecer - PARECER JURÍDICO de 03/08/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
03/08/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral