Relatório - PARECER FAVORÁVEL DA CJR de 25/06/2021 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Relatório
Nome
PARECER FAVORÁVEL DA CJR
Data
25/06/2021
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Relatório emite parecer favorável pela constitucionalidade e legalidade da matéria, segue a tramitação
Indexação
Texto Integral