Ofício - Memorando Jurídico de 02/06/2021 por Departamento Jurídico (Emenda Aditiva nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Memorando Jurídico
Data
02/06/2021
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Memorando esclarece posicionamento favorável à tramitação da emenda
Indexação
Texto Integral