Análise Prévia - FAVORÁVEL PELO RECEBIMENTO de 21/05/2021 por SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Análise Prévia

Nome

FAVORÁVEL PELO RECEBIMENTO

Data

21/05/2021

Autor

SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS

Ementa

apesar das ressalvas, a ANÁLISE PRÉVIA É FAVORÁVEL pelo recebimento da propositura, pois as inadequações encontradas podem ser sanadas na sua tramitação, seja por conta da autora ou da Comissão de Justiça e Redação, no caso de se julgar favorável o seu envio para deliberação do Plenário.

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