Parecer - Parecer CJR de 30/04/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Veto nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CJR

Data

30/04/2025

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação