Parecer - Parecer CJR de 29/04/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
29/04/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral