Análise Prévia - FAVORÁVEL PELO RECEBIMENTO de 20/05/2021 por SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Análise Prévia
Nome
FAVORÁVEL PELO RECEBIMENTO
Data
20/05/2021
Autor
SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS
Ementa
apesar das ressalvas, a ANÁLISE PRÉVIA É FAVORÁVEL pelo recebimento da propositura, pois os mesmos não são motivos para sua devolução, pois são sanáveis no curso de sua tramitação, devendo ser excluído o art. 4º, pois a cláusula de revogação é inócua na forma exposta, caso contrário, apresentação de emenda com os dispositivos que devem ser revogados.
Indexação
Texto Integral