Parecer - Parecer Jurídico de 17/05/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/05/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral