Parecer - Parecer Jurídico de 10/04/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/04/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral