Parecer - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 07/04/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
07/04/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral