Parecer - Parecer CJR de 05/05/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
05/05/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral