Análise Prévia - DESFAVORÁVEL AO RECEBIMENTO de 30/04/2021 por SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021)

A Secretaria pede ao Senhor presidente que a propositura não seja recepcionada e que a mesma seja encaminhada para o arquivo, pois a mesma foi recepcionada no dia 23/04/2021 e votada na sessão do dia 26/04 em regime de urgência especial.
Por falha da Secretaria, a matéria foi protocolada duas vezes, por conta de ter recebido o mesmo documento em duas vias em dias diferentes.