Parecer - Parecer Jurídico de 23/03/2020 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/03/2020
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral