Parecer - Parecer Jurídico de 23/04/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/04/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral