Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 19

Ano: 2026

Ementa: “Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA -, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH – e condições congêneres no Município de Monte Mor e dá outras providências”