Documentos Acessórios (Requerimento nº 6 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 27/02/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_proposicao_307-2026_pede_informacoes_lei_3357_de_2025_assinado.pdf |