Documentos Acessórios (Requerimento nº 5 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 27/02/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_proposicao_294-2026_processos_seletivos_2022_a_2024_assinado.pdf |