Documentos Acessórios (Moção nº 31 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL E RECEBIMENTO DA MATÉRIA | Análise Prévia | 10/12/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_proposicao_1984-2025_-_mocao_de_aplauso_a_equipe_paet_pat_e_sebrae_assinado.pdf |