Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise Prévia favorável | Análise Prévia | 28/11/2025 | Secretaria Legislativa | analise_previa_proposicao_1959_de_2025_-altera_artigo_do_codigo_tributario_-_isencao_iptu_l_1.pdf |
| Encaminhamento ao Jurídico para emissão de parecer | Anexo | 03/12/2025 | Comissão de Justiça e Redação | Encaminhamento de projetos para parecer jurídico - PL's 113 e 114 e PLC's 7, 8 e 9-2025_assinado.pdf |
| Mensagem | Mensagem | 28/11/2025 | Poder Executivo - Gabinete | mensagem_90-2025_assinada_altera_ctm_isencao_loteamentos.pdf |