Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento ao jurídico para emissão de parecer | Anexo | 17/09/2025 | Comissão de Justiça e Redação | encaminhamento_de_projeto_para_parecer_juridico_-_pl_91-2025_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/09/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_91-2025.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 07/10/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_91-2025.pdf |
| Relatório Especial | Relatório | 13/10/2025 | Vereador Professor Adriel | relatorio_especial_-_pl_91-2025.pdf |