Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.535, de 12 de maio de 2011 | |
| Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.535, de 12 de maio de 2011 | |
| Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008 |