Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL | Análise Prévia | 01/11/2022 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_pl_146_de_2022.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 25/11/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_146-2022.pdf |