Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 24/06/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_86-2022.pdf |
| Parecer CMA | Parecer | 15/09/2022 | Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras e Serviços Públicos e Atividades Privadas | parecer_cma_-_pl_86-2022.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/06/2022 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_86-2022.pdf |
| ANÁLISE PRÉVIA FAVORÁVEL | Análise Prévia | 01/06/2022 | Secretaria Legislativa - Márcio Ramos | analise_previa_pl_86_-2022_proibe_fogos_artificios_acima_de_65_decibeis.pdf |