Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 15/10/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_pl_109-2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/10/2021 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_pl_109-2021.pdf |
| FAVORÁVEL PELO RECEBIMENTO | Análise Prévia | 09/09/2021 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_pl_109_de_2021_condefat.pdf |