Documentos Acessórios (Emenda Substitutiva nº 2 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RELATÓRIO COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | Relatório | 04/12/2020 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | relatorio_emenda_substitutiva_02-2020.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/12/2020 | parecer_emenda_substitutiva_01.pdf |