Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RELATÓRIO COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | Relatório | 03/12/2020 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | relatorio_pl_64-2020_-_altera_lei.pdf |
| PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL | Parecer | 24/11/2020 | SECRETARIA LEGISLATIVA - MÁRCIO RAMOS | analise_previa_pl_64_de_2020.pdf |